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Informações Úteis
Para entrar em contato com o Centro do Empreendedor envie um e-mail para centro.empreendedor@itaborai.rj.gov.br
  • LC 91 e Alterações
    Código de
    Posturas
  • LC 33 e Alterações
    Código Tributário
    Municipal
  • LC 199
    Micro Empresas e
    Empresas de
    Pequeno Porte
Envio de Documentos
  • Utilize o formulário abaixo para enviar uma nova Abertura de Mei ou Solicitação de Alvará (Regin).

  • * CASO NÃO POSSUA CNPJ COMPAREÇA AO CENTRO DO EMPREENDEDOR OU NO
    SITE http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se
    **SE O ENDEREÇO SOLICITADO FOR PONTO DE REFERÊNCIA SERÁ NECESSÁRIO
    PREENCHER A DECLARAÇAO.

    Documentos anexos para abertura de processo MEI (Cópias):
    > Identidade, CPF;
    > Comprovante de Residência;
    > IPTU do local do exercício de atividade;
    > Título de Propriedade do Imóvel (escritura, termo de compra e venda e etc)
    caso não seja o mesmo do iptu;
    > Contrato de Locação (com firma reconhecida), caso o imóvel seja alugado.
    Para emissão CNPJ e CCMEI / Alteração
    > Título de Eleitor ou nº do recibo da Declaração de IRPF (no caso de quem faz declaração).
    ATENÇÃO:
    O processo de abertura/regularização para o MEI junto ao Centro do Empreendedor
    é GRATUITO.

  • Natureza da Consulta: Física Jurídica
  • Instalação da 1° atividade no Município
    Alteração contratual de Endereço
    Alteração da Atividade

  • * É NECESSÁRIO QUE SEJAM INDICADOS TODOS OS CNAE CORRESPONDENTES ÀS ATIVIDADES.
    A FALTA DESTES PODERÁ IMPLICAR NO INDEFERIMENTO DA SEGUINTE CONSULTA.
    **SE O ENDEREÇO SOLICITADO FOR PONTO DE REFERÊNCIA SERÁ NECESSÁRIO
    PREENCHER A DECLARAÇAO.
    ** VOCÊ RECEBERÁ UMA TAXA DE PROTOCOLO POR EMAIL PARA QUE NOS RETORNE COM O COMPROVANTE DE
    PAGAMENTO PARA QUE SUA SOLICITAÇÃO POSSA SER ATENDIDA.
    ANEXAR CÓPIAS – RG, CPF, COMP. DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E IPTU DO LOCAL

Onde Estamos
Nosso Endereço
Av. 22 de Maio, n° 6331, loja 55, Edifício Hellix, Jardim Imperial, Itaboraí - RJ
Telefone: 21 2635-4307
centro.empreendedor@itaborai.rj.gov.br
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